Sumário do artigo
- 011 — Uniformes para alunos
- 022 — Material para o aluno levar para casa
- 033 — Construção e ampliação de salas de aula
- 044 — Festas e comemorações
- 055 — Câmeras em sala de aula e banheiros
- 066 — Segurança escolar privada
- 077 — Salários e remunerações
- 088 — Consultoria de agente público ativo
- 099 — Arame farpado e cerca elétrica
- 1010 — Tarifas bancárias não previstas
- 11Lista oficial completa
Toda escola tem necessidade legítima — mas nem toda necessidade pode ser comprada com recurso PDDE. As vedações estão no Guia de Execução dos Recursos do PDDE e em cada resolução específica das ações integradas.
1 — Uniformes para alunos
É a vedação mais conhecida e mais ignorada. O PDDE não substitui o programa de uniformes da rede. Mesmo que a escola não tenha repasse municipal de farda, não pode usar PDDE para isso.
2 — Material para o aluno levar para casa
Cadernos, lápis, mochilas e estojos para distribuir aos alunos não são permitidos. O PDDE compra material de uso da escola, não kit individual escolar.
3 — Construção e ampliação de salas de aula
“Não é permitido construir uma sala de aula, pois assim como não é permitido fazer uma cobertura em toda a escola.”
Pequenos reparos podem — trocar UMA telha, remendar UM cano, pintar UMA sala. Mas trocar todo o telhado, todo o encanamento ou construir nova área é vedado.
4 — Festas e comemorações
Decoração de festa junina, lanche de aniversário, formatura — não pode com PDDE. Material pedagógico de projeto cultural, sim. A diferença está na finalidade pedagógica.
5 — Câmeras em sala de aula e banheiros
Por questão de privacidade dos estudantes, vigilância em sala de aula e em sanitários é vedada — mesmo na linha de segurança escolar.
6 — Segurança escolar privada
Contratação de empresa de vigilância ou guarda armada não pode com PDDE. A segurança escolar é responsabilidade do município/estado.
7 — Salários e remunerações
Pagar salário para diretor, pedagogo, faxineira, contador ou membros da UEx é vedado. PDDE não substitui folha de pagamento.
8 — Consultoria de agente público ativo
Servidor público em exercício não pode prestar serviço remunerado para a UEx via PDDE — mesmo se for de outra escola ou outra prefeitura.
9 — Arame farpado e cerca elétrica
Itens de violência potencial contra alunos são proibidos no perímetro escolar. Muro convencional pode entrar como pequeno reparo se for parte recuperada.
10 — Tarifas bancárias não previstas
A conta PDDE tem isenção das principais tarifas (estabelecida em acordo). Tarifas adicionais por movimentação fora da conta não podem ser pagas com o próprio PDDE.
Lista oficial completa
A lista detalhada de vedações está consolidada na Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, e nos manuais oficiais do FNDE. Recomendamos a leitura antes de fechar qualquer compra:
