Sumário do artigo
O CAUC — Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias — é um painel da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que mostra o status de adimplência dos entes federativos em obrigações que condicionam o recebimento de transferências voluntárias da União. Município com pendência tem repasse travado.
O que o CAUC consulta
- Tributos federais e contribuições previdenciárias
- Dívidas e financiamentos com a União
- Prestações de contas pendentes de programas federais
- Conselhos obrigatórios constituídos e em funcionamento
- Aplicação mínima em educação (25%) e saúde (15%)
- Cumprimento dos limites de despesa de pessoal (LRF)
Como o município consulta
O CAUC é público e gratuito — qualquer cidadão pode consultar o status do próprio município pelo site do Tesouro Nacional (consultacauc.tesouro.gov.br). A consulta retorna lista de pendências por área (saúde, educação, dívida, prestação de contas).
Como regularizar
- Identificar a pendência específica (CAUC mostra o item exato)
- Procurar o órgão responsável (Receita Federal, FNDE, MS, etc.)
- Sanear a obrigação (parcelar débito, enviar prestação atrasada, etc.)
- Aguardar atualização do CAUC (geralmente em 30-60 dias)
- Conferir periodicamente — adimplência é status, não evento único
“O CAUC é instrumento de transparência e de gestão fiscal que reúne informações sobre o cumprimento de exigências legais e regulamentares necessárias para a celebração de convênios e contratos com a União.”
